Questão FC458682
Considerando que Paulo detém mandato eletivo no Poder Legislativo Estadual, André é servidor público com cargo no Poder Executivo Estadual e que Rita é servidora pública com cargo
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Considerando que Paulo detém mandato eletivo no Poder Legislativo Estadual, André é servidor público com cargo no Poder Executivo Estadual e que Rita é servidora pública com cargo no Poder Judiciário Estadual, de acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:
- Paulo deve ser remunerado com subsídio fixado em parcela única.
- Diferentemente de Paulo, André deve ser remunerado com subsídio fixado em parcela única.
- Diferentemente de André e Paulo, Rita deve ser remunerada com subsídio fixado em parcela única.
- Diferentemente de Rita, Paulo não pode ser remunerado com subsídio fixado em parcela única.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Paulo é detentor de mandato eletivo e, nos termos do artigo 39, §4º, da Constituição Federal, sua remuneração deve ser feita por subsídio fixado em parcela única (art. 39, §4º, CF/88).
Isso significa que o pagamento não se fragmenta em vencimento-base, gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou outras espécies remuneratórias; tais acréscimos são vedados àquele que recebe subsídio, observadas as regras do art. 37, X e XI.
Na prática, o subsídio é uma verba única e global destinada a remunerar o titular do mandato, garantindo previsibilidade e vedando a composição salarial por várias parcelas.
Portanto, a alternativa A está correta.
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