Questão FC458684
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras relacionadas ao teto remuneratório e sobre a acumulação de cargos. Imaginemos a seguinte situação: José é um professor da rede bási
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2024
A Constituição Federal de 1988 estabelece regras relacionadas ao teto remuneratório e sobre a acumulação de cargos. Imaginemos a seguinte situação: José é um professor da rede básica de ensino do município Y e exerce cargo científico no estado Z, possuindo compatibilidade de horários para o exercício das atribuições. Sobre tal situação, é correto afirmar que trata-se de uma
- acumulação legal de cargos e o STF compreende que as remunerações, para fins de teto remuneratório, serão analisadas de modo isolado.
- acumulação legal de cargos e a somatória das duas remunerações não poderá exceder ao valor da remuneração dos desembargadores do Tribunal de Justiça em que o servidor for vinculado.
- acumulação ilegal de cargos, devendo José ser suspenso do serviço público.
- acumulação legal de cargos e o STF compreende que as remunerações, para fins de teto remuneratório, serão analisadas conjuntamente a somatória.
- acumulação ilegal de cargos, devendo José ser demitido do serviço público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Acumulação legal. A Constituição, no art. 37, XVI, permite a acumulação remunerada quando houver compatibilidade de horários, incluindo a hipótese de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Como José é professor municipal e ocupa cargo científico estadual com horários compatíveis, sua situação enquadra-se nessa autorização constitucional.
Quanto ao teto remuneratório, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento nos Tema 377 e Tema 384. Nesses precedentes, o STF determinou que, nas acumulações constitucionalmente autorizadas, o limite imposto pelo art. 37, XI, deve ser verificado isoladamente para cada vínculo. Assim, o agente pode perceber a remuneração de ambos os cargos, ainda que a soma ultrapasse o teto constitucional, desde que atendida a compatibilidade de horários.
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