Questão FC458685
De acordo com a Constituição Federal, mesmo após preencher todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, o servidor titular de cargo efetivo pode optar por permanecer em ati
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2021
De acordo com a Constituição Federal, mesmo após preencher todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, o servidor titular de cargo efetivo pode optar por permanecer em atividade, fazendo jus a um abono de permanência. Nesse caso, é correto afirmar que o abono de permanência será
- no mínimo, o valor da contribuição previdenciária do servidor público e poderá ser pago até completar a idade de 70 (setenta) anos.
- igual ao salário-mínimo vigente e poderá ser pago até completar a idade para a aposentadoria compulsória.
- equivalente, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária do servidor públicoe poderá ser pago até completar a idade para aposentadoria compulsória.
- igual ao valor da contribuição previdenciária do servidor público e poderá ser pago até completar a idade de 75 (setenta e cinco) anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Abono de permanência é o benefício devido ao servidor titular de cargo efetivo que já preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade.
Conforme a Constituição (art. 40, § 19), esse abono será equivalente, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária descontada do servidor. Ou seja, o pagamento não pode ultrapassar o montante que ele recolheria ao regime próprio.
O recebimento do abono tem caráter temporário: pode ser pago enquanto o servidor permanecer em atividade até completar a idade para aposentadoria compulsória. Após atingir essa idade, extingue‑se o direito ao abono.
Além disso, o pagamento depende de normas previstas em lei do respectivo ente federativo, que disciplinam critérios administrativos e eventuais restrições.
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