Questão FC458686
Sabe-se que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, têm membros que são considerados como militares
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Sabe-se que as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, têm membros que são considerados como militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Nesse cenário, cabe constitucionalmente aos Governadores:
- conferir condecorações a todos os militares que serviram ao país em guerra.
- aumentar a remuneração dos militares estaduais, exceto a dos pensionistas.
- tratar todos os militares igualmente, sem distinções de patentes ou honoríficas.
- aumentar ou reduzir a remuneração dos militares estaduais, exceto a dos pensionistas.
- conferir as patentes dos oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Governadores têm competência constitucional para conferir as patentes dos oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, nos termos da Constituição Federal.
Essa atribuição decorre da parte final do § 1º do art. 42 da CRFB/1988, segundo a qual as patentes dos oficiais são conferidas pelos respectivos governadores. Conferir patente significa formalizar a promoção e a investidura no posto ou graduação correspondente, ato que integra a organização hierárquica e disciplinar dessas instituições.
Cabe observar que essa competência opera no quadro de legislação estadual específica, que disciplina demais aspectos do regime militar estadual, e respeita as normas constitucionais aplicáveis às Forças Armadas e forças auxiliares.
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