À luz do regime constitucional de remuneração dos servidores públicos, assinale abaixo o que não pode integrar a remuneração dos militares estaduais:

Gabarito

B

Comentário do professor

Adicional noturno: segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1038, RE 970823), a Constituição Federal não prevê o direito ao adicional noturno para os militares estaduais ou distritais.

Como a integração de parcelas à remuneração de servidores militares depende de previsão constitucional ou de norma estadual que expressamente disponha sobre o tema, não há base constitucional federal para considerar o adicional noturno como componente obrigatório da remuneração militar estadual.

Assim, na interpretação adotada pelo STF, o adicional noturno não integra, de forma geral e constitucionalmente garantida, a remuneração dos militares estaduais. Mandado de injunção pode ser cabível caso haja previsão estadual que permita sua aplicação.