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Questão FC458688

Acerca dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, analise os itens a seguir: I. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituiçõ

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

IDECAN · 2022

Acerca dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, analise os itens a seguir:

 

I. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

 

II. Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.

 

III. Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto quando for conveniente para a atividade militar.

 

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

  1. apenas I.
  2. apenas II.
  3. apenas III.
  4. I e II.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque os itens I e II refletem disposições expressas da Constituição.


Quanto ao item I, a Constituição define que os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 42, caput). Isso fixa sua natureza jurídica como militares estaduais.


Quanto ao item II, a Carta prevê que aos pensionistas desses militares aplica-se o disposto em lei específica do respectivo ente federado (Art. 42, §2º), o que significa que regime e benefícios são definidos por legislação estadual, distrital ou territorial.

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