Questão FC458689
A partir das lições emanadas da CFRB/88, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2025
A partir das lições emanadas da CFRB/88, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Assim, assinale a alternativa correta.
- Os estados incentivarão a recuperação de terras áridas e cooperarão com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
- Dependerá de sanção dos prefeitos a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
- Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o art. 43, §2º, III (CFRB/88), considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
- Lei delegada disporá sobre a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
- Lei complementar disporá sobre isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado da alternativa refere-se ao art. 43, §4º da Constituição (CFRB/88), que vincula a concessão dos incentivos regionais previstos no §2º, III (isenções, reduções ou diferimento de tributos) a critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono, sempre que possível.
Na prática, isso significa que a Administração e o Legislativo, ao estabelecerem políticas e leis de promoção regional, devem preferencialmente condicionar ou orientar benefícios fiscais à observância de padrões ambientais e a medidas que diminuam a pegada de carbono, harmonizando desenvolvimento regional com proteção ambiental.
A expressão "sempre que possível" introduz uma margem de razoabilidade: os critérios têm caráter orientador e integrador, exigindo avaliação técnica sobre sua aplicabilidade em cada caso, sem eliminar a finalidade primordial de reduzir desigualdades regionais.
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