Questão FC458690
Com base na Constituição Federal Brasileira, no que trata da Organização do Estado, marque a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Com base na Constituição Federal Brasileira, no que trata da Organização do Estado, marque a alternativa correta.
- O Distrito Federal acumula competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, mas não pode ser dividido em Municípios.
- A União possui competência exclusiva para legislar sobre todas as matérias de interesse nacional, estadual e municipal, garantindo a uniformidade normativa em todo o território brasileiro.
- Os Estados possuem autonomia administrativa, mas suas constituições estaduais devem seguir integralmente o modelo da Constituição Federal, sem possibilidade de adaptações regionais.
- Os Municípios não possuem capacidade de auto-organização, dependendo da legislação estadual para disciplinar sua estrutura administrativa e competência tributária.
- Os Territórios Federais têm autonomia política e administrativa, sendo equiparados aos Estados na estrutura da Federação brasileira.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Distrito Federal acumula, conforme a Constituição, as competências dos Estados e dos Municípios no plano legislativo, administrativo e de arrecadação. Essa configuração está prevista para que o DF exerça funções típicas de ambos os entes, respeitados os limites constitucionais e as competências da União.
Na prática, isso significa que a Câmara Legislativa do DF desempenha atribuições equivalentes às de assembleia estadual e câmara municipal, e o chefe do Executivo estadual acumula também atribuições típicas de prefeito.
O DF, porém, não pode ser dividido em Municípios. Seu território é organizado em regiões administrativas sem personalidade municipal, cujos gestores são nomeados pelo governo local. Essa peculiaridade preserva a unidade administrativa do espaço destinado à capital federal.
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