Questão FC458693
De acordo com a Constituição Federal, independe de sanção do Presidente da República quando o Congresso Nacional decide: I. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2023
De acordo com a Constituição Federal, independe de sanção do Presidente da República quando o Congresso Nacional decide:
I. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
II. convocar plebiscito.
III. aprovar a intervenção federal.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- apenas I.
- apenas II.
- apenas III.
- Apenas I e II.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Os itens I, II e III estão corretos porque a Constituição Federal atribui ao Congresso Nacional competência exclusiva para decidir nessas matérias, o que dispensa sanção do Presidente da República.
Especificamente, a aprovação prévia da alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares está prevista no art. 49, XVII e se efetiva por decreto legislativo, sem necessidade de sanção presidencial.
A convocação de plebiscito também é competência exclusiva do Congresso (art. 49, XV), igualmente sem sanção.
A aprovação da intervenção federal integra o rol do art. 49 (IV); cabe ao Congresso aprovar ou suspender tal medida, o que independe da sanção presidencial, observadas as regras constitucionais sobre quóruns e efeitos.
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