Questão FC458694
Sem a sanção do Presidente da República, o Congresso Nacional decidiu extinguir o Ministério da Defesa, bem como convocar plebiscito sobre a liberação de porte de arma para a popul
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Sem a sanção do Presidente da República, o Congresso Nacional decidiu extinguir o Ministério da Defesa, bem como convocar plebiscito sobre a liberação de porte de arma para a população em geral.
Sobre as duas iniciativas em questão, assinale a alternativa correta:
- O Congresso Nacional agiu totalmente de acordo com a Constituição.
- As duas iniciativas não têm amparo na Constituição.
- Ao invés do Congresso Nacional, a convocação do plebiscito deveria ter sido feita pela Câmara dos Deputados.
- Para a extinção do Ministério da Defesa, seria necessária a sanção do Presidente da República, a qual não é exigida para a convocação do plebiscito.
- O Congresso Nacional agiu apenas parcialmente de acordo com a Constituição, uma vez que não pode convocar plebiscito sem a aprovação do Presidente da República.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Correto. A extinção de ministérios é medida legislativa que altera a organização da administração pública e, portanto, depende de projeto aprovado pelo Congresso Nacional e da sanção do Presidente da República, nos termos do artigo 48, inciso XI, da CF/88.
Já a convocação de plebiscito integra a competência exclusiva do Congresso Nacional e não exige sanção presidencial. Esse procedimento está previsto no artigo 49, inciso XV, da CF/88 e, por força do próprio artigo 48, não se subordina à sanção do Chefe do Executivo.
Assim, para extinguir o Ministério da Defesa seria necessária a sanção presidencial; a convocação do plebiscito pode ser feita pelo Congresso sem essa sanção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em