Questão FC458695
Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a prerrogativa de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como a Câmara dos Deputados. Todavia há competênci
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a prerrogativa de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como a Câmara dos Deputados.
Todavia há competências privativas do Senado, entre as quais está
- dispor sobre a regulamentação das agências executivas e reguladoras.
- processar e julgar o Presidente da Câmara dos Deputados.
- aprovar, previamente, a indicação do Presidente da República de presidente da Caixa Econômica Federal.
- autorizar a abertura de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e ministros de Estado.
- eleger os integrantes do Conselho da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição atribui ao Senado Federal a competência de eleger integrantes do Conselho da República.
Especificamente, o Senado elege dois cidadãos para compor esse órgão de consulta do Presidente da República. Esses integrantes devem ser brasileiros natos, ter mais de 35 anos e exercem mandato de três anos, sem possibilidade de recondução.
O total de cidadãos no Conselho é de seis, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, conforme previsão constitucional.
Essa atribuição encontra fundamento no texto constitucional, nos dispositivos que tratam das competências privativas do Senado e da composição do Conselho da República.
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