Questão FC458696
Assinale abaixo a única alternativa que trata de competência privativa do Senado Federal:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Assinale abaixo a única alternativa que trata de competência privativa do Senado Federal:
- Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
- Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
- Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à competência privativa do Senado Federal prevista no Art. 52 da Constituição: aprovar a exoneração, de ofício, do Procurador‑Geral da República antes do término de seu mandato.
Exigir maioria absoluta significa mais da metade do total de membros do Senado, ou seja \( \lfloor N/2 \rfloor + 1 \) votos favoráveis. O voto deve ser secreto, garantindo independência e proteção contra pressões políticas.
Na prática, essa previsão funciona como controle institucional sobre ato do Executivo que retire o PGR do cargo antes do fim do mandato, preservando a autonomia do Ministério Público e limitando a atuação presidencial nesse caso específico.
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