Questão FC458700
As Emendas Constitucionais, dentre as espécies normativas do art. 59 da Constituição Federal, são as que têm maior peso social e político, pois alteram a Lei Fundamental e suprem o
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2024
As Emendas Constitucionais, dentre as espécies normativas do art. 59 da Constituição Federal, são as que têm maior peso social e político, pois alteram a Lei Fundamental e suprem o país. Isso não significa que haja hierarquia entre essas espécies normativas, que atuam cada qual dentro de sua parcela de competência. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. Sobre o assunto, assinale o item correto.
- A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros, dentre outros.
- A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta pelas duas próximas sessões legislativas.
- A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
- Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta descreve o quórum e o procedimento exigidos para alterar a Constituição. A Proposta de Emenda à Constituição é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, garantindo debate e dupla apreciação.
Para ser aprovada é necessário obter, em ambos os turnos e em cada Casa, a maioria qualificada de três quintos dos votos dos respectivos membros (ou seja, \(3/5\) dos integrantes), conforme previsão do Art. 60, §2º.
Esse quórum qualificado protege a estabilidade da Lei Fundamental, exigindo consenso mais amplo que o da legislação ordinária e dificultando alterações precipitadas.
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