Qual matéria pode ser objeto de emenda constitucional?

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A matéria passível de emenda constitucional é o voto facultativo.

Art. 60, §4º da Constituição proíbe proposta de emenda que tenda a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Essas garantias são cláusulas de proteção.

O regime de facultatividade do voto não integra as hipóteses expressamente vedadas pelo dispositivo constitucional. Assim, a alteração sobre quem vota facultativamente ou sobre a extensão dessa facultatividade pode ser objeto de emenda.

Em suma, enquanto a Constituição impede a abolição das garantias mencionadas, não veda que o Parlamento proponha emenda para instituir, ampliar ou restringir o voto facultativo.