Questão FC458703
A Constituição estabelece um rol taxativo de legitimados para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional. São eles: I. dois terços, no mínimo, dos
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2021
A Constituição estabelece um rol taxativo de legitimados para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional. São eles:
I. dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II. o Presidente da República;
III. mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Analise os itens acima e assinale
- se apenas os itens I e II estiverem corretos.
- se apenas os itens I e III estiverem corretos.
- se todos os itens estiverem corretos.
- se apenas os itens II e III estiverem corretos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição Federal prevê, de forma taxativa, quem pode propor emenda constitucional.
O art. 60 elenca entre os legitimados o Presidente da República (inciso II) e mais da metade das Assembleias Legislativas dos estados, cada uma delas manifestando-se pela maioria relativa de seus membros (inciso III).
Assim, a opção que indica que apenas os itens II e III estão corretos está fundamentada diretamente na redação constitucional, que estabelece esses sujeitos como proponentes válidos de Proposta de Emenda à Constituição.
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