Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional. É vedada a

Gabarito

D

Comentário do professor

Eleitoral. A Constituição, no art. 62, §1º, I, a, veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa ao direito eleitoral. Essa vedação alcança normas que tratem da organização do processo eleitoral, dos procedimentos de votação, do registro de candidaturas e de regras que afetem diretamente a disputa e os direitos políticos.

O objetivo é preservar a segurança jurídica e a legitimidade do sistema eleitoral, exigindo que mudanças nessas matérias sejam debatidas e decididas pelo Congresso Nacional por meio do processo legislativo ordinário, e não por ato do Poder Executivo em regime de urgência.

Portanto, não se admite que o Presidente altere por medida provisória normas eleitorais.