São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa ressalta o requisito procedimental de que a Medida Provisória precisa de conversão em lei num prazo determinado para manter sua eficácia.

Conforme o dispositivo constitucional, a MP perde sua eficácia desde a edição se não for convertida em lei dentro de sessenta dias. Esse prazo é prorrogável uma única vez, por igual período, o que limita temporalmente a vigência provisória dos seus efeitos.

Enquanto estiver em vigor, a MP tem força de lei, mas depende desse procedimento legislativo para tornar seus atos definitivos. Se não ocorrer a conversão, o Congresso Nacional deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.

Portanto, a exigência de conversão no prazo é um pressuposto procedimental essencial que preserva o equilíbrio entre a necessidade de urgência do Executivo e o controle legislativo sobre normas com força de lei.