Questão FC458707
Dentre as atribuições do Presidente da República, consta o poder de considerar um projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetando-o
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Dentre as atribuições do Presidente da República, consta o poder de considerar um projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetando-o total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis. No entanto, se o veto presidencial não for mantido pelos Deputados e Senadores, ocorrerá a:
- promulgação automática do projeto de lei.
- envio do projeto de lei, para promulgação, ao Presidente da República.
- envio do projeto de lei, para sanção, ao Senado Federal.
- envio do projeto de lei, para promulgação, ao Supremo Tribunal Federal.
- sanção automática do projeto de lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Quando o Congresso Nacional rejeita o veto presidencial por maioria absoluta em sessão conjunta, o resultado é o envio do projeto de lei para promulgação ao Presidente da República.
Isso decorre do procedimento constitucional previsto no art. 66 da CF/88: a rejeição do veto torna o texto aprovado apto a virar lei, cabendo ao Chefe do Executivo praticar o ato formal da promulgação.
Promulgação é o ato administrativo que certifica a existência da lei e determina sua publicação, tornando-a eficaz.
Se o Presidente não promulgar em 48 horas, a Constituição prevê que o Presidente do Senado, e depois o Vice‑Presidente do Senado, promulguem a lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em