Questão FC458708
Alguns habitantes do Município X se manifestaram para propor um projeto de lei de interesse local para ser votado pelo Poder Legislativo Municipal. Segundo as disposições da Consti
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Alguns habitantes do Município X se manifestaram para propor um projeto de lei de interesse local para ser votado pelo Poder Legislativo Municipal. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, para que tal iniciativa popular seja possível, é necessário que a manifestação dos referidos munícipes represente:
- não mais do que vinte por cento do eleitorado.
- entre cinco e dez por cento do eleitorado.
- pelo menos, vinte por cento do eleitorado.
- não mais do que dez por cento do eleitorado.
- pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A correta é a letra E porque a Constituição Federal prevê que a iniciativa popular para projeto de lei de interesse local exige a manifestação de pelo menos 5% do eleitorado do município.
Esse quórum, previsto em CF/88, art. 29, XIII, visa assegurar que propostas submetidas diretamente ao Legislativo municipal tenham representatividade mínima entre os eleitores locais, evitando iniciativas isoladas sem respaldo popular.
Na prática, a exigência implica recolhimento e comprovação de assinaturas equivalentes a 5% do eleitorado municipal nos termos e prazos definidos pela lei orgânica e regulamentos eleitorais.
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