Questão FC458709
A Constituição Federal do Brasil, de 1988, traz uma seção (IX) sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da admini
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2025
A Constituição Federal do Brasil, de 1988, traz uma seção (IX) sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Acerca do responsável pela fiscalização e o tipo de controle exercido abordados nessa seção, assinale a alternativa correta.
- Câmara dos Deputados; Controle Externo.
- Congresso Nacional; Controle Externo.
- Câmara dos Deputados; Controle Interno.
- Senado Federal; Controle Externo
- Congresso Nacional; Controle Interno.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Congresso Nacional exerce a fiscalização prevista na Seção IX da CF/88, por meio do controle externo.
A Constituição confere ao Congresso a responsabilidade principal pela tutela das contas e da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional e patrimonial da União e de suas entidades.
O controle externo tem caráter de supervisão parlamentar, com atuação prática por meio de apreciação de contas, convocações, comissões de investigação, requerimentos de informações e vistorias. O TCU presta auxílio técnico ao Congresso, realizando auditorias e análises que subsidiam as decisões legislativas.
Esse modelo busca garantir transparência, responsabilização dos gestores e o cumprimento dos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade, inclusive quanto à aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em