Questão FC458711
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República serão apreciadas, mediante parecer prévio que de
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2025
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República serão apreciadas, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em um prazo contado a partir de seu recebimento. Marque a alternativa correta quanto a esse prazo.
- Sessenta dias.
- Trinta dias.
- Noventa dias.
- Quarenta e cinco dias.
- Cento e oitenta dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição de 1988 disciplina que as contas anuais do Presidente da República devem ser examinadas por meio de um parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas da União.
O prazo para emissão desse parecer é de sessenta dias, contado a partir do recebimento das contas pelo TCU. Ou seja, a contagem inicia-se na data em que o Tribunal recebe formalmente os documentos do Executivo.
Esse parecer prévio tem função consultiva para o Congresso Nacional, que exerce o controle externo. A previsão legal está no art. 71, I da CF/88 e garante rapidez na análise das contas presidenciais.
Portanto, a alternativa correta é sessenta dias, prazo constitucionalmente exigido para o pronunciamento do TCU.
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