Questão FC458713
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e econom
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2024
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Sobre o TCU, identifique o item verdadeiro:
- Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40 da CF/88.
- Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos na proporção de dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um terço pelo Congresso Nacional.
- O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.
- O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Ministério Público da União, que decidirá se o caso deve ou não ser apreciado pelo Tribunal de Contas da União.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que os Ministros do Tribunal de Contas da União têm equivalência institucional com os Ministros do Superior Tribunal de Justiça no que se refere a garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens. Isso assegura autonomia funcional e proteção compatíveis com o status de magistratura superior, preservando independência no exercício das atividades de controle externo.
A segunda parte esclarece que, quanto à aposentadoria e pensão, aplicam‑se as normas do art. 40 da CF/88. Ou seja, os regimes e regras constitucionais previstos para a aposentadoria e pensão dos servidores titulares encontram‑se vigentes para os Ministros do TCU, integrando‑os ao sistema de proteção previdenciária previsto na Constituição.
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