Questão FC458714
A que órgão compete a apreciação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2022
A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é feita considerando parecer prévio e ocorre por meio do exercício do controle externo.
A que órgão compete a apreciação?
- Ao Senado Federal.
- Ao Congresso Nacional.
- À Câmara dos Deputados.
- Ao Tribunal de Contas da União.
- À Controladoria-Geral da República.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A apreciação das contas anuais do Presidente da República compete ao Tribunal de Contas da União, que atua como órgão técnico auxiliar do controle externo exercido pelo Congresso Nacional.
Na prática, o TCU analisa a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos e elabora um parecer prévio sobre as contas enviadas pela Presidência, indicando eventuais irregularidades e ressalvas.
Esse parecer tem caráter técnico e subsidia o julgamento político do Congresso sobre a aprovação ou rejeição das contas. O prazo legal para elaboração do parecer pelo TCU é de sessenta dias a contar do recebimento dos documentos.
Portanto, a atribuição constitucional de examinar e emitir parecer sobre as contas presidenciais confirma a resposta correta: Tribunal de Contas da União.
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