Questão FC458715
Segundo a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e Indireta, qu
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Segundo a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Sobre o tema, assinale a afirmativa incorreta.
- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
- O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exerci cio das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
- Deve-se aplicar aos responsáveis, em caso de legalidade de despesa ou regularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
- Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque inverte o sentido do dispositivo constitucional. O texto do art. 71, VIII, da CF/88 atribui ao Tribunal de Contas a competência de aplicar sanções quando houver ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, e não quando as despesas ou contas forem legais e regulares.
Assim, só se impõem penalidades previstas em lei — inclusive a multa proporcional ao dano ao erário — quando comprovada a prática vedada ou a falha na prestação de contas. Contas julgadas legais e regulares não ensejam aplicação de sanção.
Em suma: a exigência constitucional condiciona as cominações punitivas à existência de ilegalidade ou irregularidade, razão pela qual a redação da alternativa é incorreta.
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