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Questão FC458716

Dentre as suas finalidades previstas na Constituição Federal, existe a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IDECAN · 2024

Dentre as suas finalidades previstas na Constituição Federal, existe a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

 

O texto acima trata da(o)

  1. Controle Administrativo Exclusivo do Senado Federal.
  2. Competência Exclusiva da Câmara dos Deputados.
  3. Controle Interno da Administração Pública.
  4. Competência Privativa do Congresso Nacional.
  5. Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Controle Interno da Administração Pública: trata‑se do sistema institucional previsto na Constituição para acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos públicos, inclusive o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

O controle interno atua para verificar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a eficiência dos atos administrativos, examinando contratos, concessões de garantias, operações financeiras e a escrituração patrimonial e contábil.

Funciona de forma contínua e preventiva, produzindo relatórios e informações que subsidiam o gestor público e também o Tribunal de Contas da União, contribuindo para a responsabilização e a transparência na administração.

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