Questão FC458716
Dentre as suas finalidades previstas na Constituição Federal, existe a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Dentre as suas finalidades previstas na Constituição Federal, existe a de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
O texto acima trata da(o)
- Controle Administrativo Exclusivo do Senado Federal.
- Competência Exclusiva da Câmara dos Deputados.
- Controle Interno da Administração Pública.
- Competência Privativa do Congresso Nacional.
- Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Controle Interno da Administração Pública: trata‑se do sistema institucional previsto na Constituição para acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos públicos, inclusive o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
O controle interno atua para verificar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a eficiência dos atos administrativos, examinando contratos, concessões de garantias, operações financeiras e a escrituração patrimonial e contábil.
Funciona de forma contínua e preventiva, produzindo relatórios e informações que subsidiam o gestor público e também o Tribunal de Contas da União, contribuindo para a responsabilização e a transparência na administração.
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