Questão FC458717
Assinale a afirmativa incorreta com relação à Contribuição Federal/88: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Assinale a afirmativa incorreta com relação à Contribuição Federal/88: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
- prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e Inspeções realizadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmativa atribui ao sistema de controle interno competência que, na Constituição, cabe ao Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo.
Conforme a CF/88, art. 71, é função do TCU prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização e resultados de auditorias e inspeções.
O controle interno, por sua vez, tem finalidades próprias previstas na CF/88, art. 74, como avaliar programas, comprovar a legalidade e apoiar o controle externo.
Portanto, exigir que o sistema de controle interno seja o responsável por prestar essas informações ao Congresso incorre em confusão de competências entre controle interno e controle externo (TCU).
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