Questão FC458718
O Distrito Federal, vedada a sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2024
O Distrito Federal, vedada a sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. Diante disso, assinale a alternativa correta.
- As contas do Governo do Distrito Federal deverão ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
- Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas apenas aos Estados.
- Lei distrital disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.
- A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77 da CF/88, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
- Compete ao Distrito Federal legislar privativamente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico de seu território.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição estabelece que a escolha do Governador e do Vice-Governador do Distrito Federal e dos Deputados Distritais segue o mesmo calendário eleitoral das eleições estaduais, ou seja, realizam-se simultaneamente às dos Governadores e Deputados Estaduais.
Essa coincidência visa uniformizar o ciclo político-federativo e garantir que os mandatos tenham duração igual, proporcionando coordenação entre os poderes Executivo e Legislativo regionais. Deve-se observar também, na realização dessas eleições, as regras constitucionais relativas a prazos, inelegibilidades e realização dos turnos eleitorais conforme previstas na Constituição.
Portanto, no Distrito Federal as eleições para esses cargos ocorrem no mesmo pleito e para mandatos de igual duração aos seus correspondentes estaduais.
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