Questão FC458720
Julgue os itens abaixo sobre o Poder Legislativo na República Federativa do Brasil: I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos membros do Trib
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Julgue os itens abaixo sobre o Poder Legislativo na República Federativa do Brasil:
I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional a escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
II. Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
III. III – Compete privativamente ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
- I.
- I e II.
- II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os três itens estão corretos porque reproduzem competências constitucionais do Poder Legislativo previstas na Constituição Federal/1988. As competências exclusivas ou privativas são distribuídas entre o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Item I: é competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, conforme art. 49, XIII da CF/88.
Item II: compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República quando estas não forem apresentadas ao Congresso dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, nos termos do art. 51, II.
Item III: cabe privativamente ao Senado Federal, por proposição do Presidente da República, fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, nos termos do art. 52, VI.
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