Questão FC458721
Considere que o Presidente da República, sem licença do Congresso Nacional, viajou para o exterior e passou 25 (vinte e cinco) dias ausente do País. Nesse caso, é possível afirmar
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Considere que o Presidente da República, sem licença do Congresso Nacional, viajou para o exterior e passou 25 (vinte e cinco) dias ausente do País. Nesse caso, é possível afirmar que:
- Como o Vice-Presidente da República permaneceu no País, o Presidente não precisaria solicitar a licença do Congresso Nacional.
- Caso a ausência fosse superior a 30 (trinta) dias, o Presidente da República deveria comunicá-la ao Congresso Nacional, exceto se o Vice-Presidente o sucedesse no País.
- O Presidente da República errou em não ter obtido a licença do Congresso Nacional, podendo, inclusive, perder o cargo.
- Será instaurado processo contra o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, pois ele não poderia se ausentar do País, por mais de 10 (dez) dias, sem autorização do Congresso Nacional.
- Caso a ausência fosse superior a 10 (dez) dias, o Presidente da República deveria comunicá-la ao Congresso Nacional, inclusive se o Vice-Presidente o sucedesse no País.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição impõe que o Presidente e o Vice‑Presidente não podem, sem licença do Congresso Nacional, ausentar‑se do País por período superior a 15 dias (cf. art. 49, III c.c. art. 83 da CRFB/1988).
No caso narrado, 25 dias é prazo superior a quinze dias; portanto a ausência sem a devida licença configura irregularidade constitucional que pode acarretar a perda do cargo, uma vez que cabe ao Congresso Nacional autorizar ou não a licença e aplicar a sanção prevista.
Além disso, a falta de licença pode integrar hipótese de crime de responsabilidade, sujeitando o ocupante às medidas políticas e processuais competentes ao Congresso.
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