Questão FC458723
O artigo 84 da CRFB elenca uma série de atribuições do Presidente da República, muitas das quais são extensíveis ao Governador de Estado, Chefe do Poder Executivo no âmbito estadua
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2025
O artigo 84 da CRFB elenca uma série de atribuições do Presidente da República, muitas das quais são extensíveis ao Governador de Estado, Chefe do Poder Executivo no âmbito estadual. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:
- em virtude do princípio da separação de poderes, a Constituição da República não confere competências regulamentares ou normativas ao Chefe do Poder Executivo, uma vez que consistem em atribuições típicas do Poder Legislativo.
- é possível a extinção de cargos por decreto do Chefe do Poder Executivo, ainda que tais cargos não estejam vagos.
- a iniciativa do projeto de lei de diretrizes orçamentárias é privativa do Chefe do Poder Executivo.
- o Presidente da República deve prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
- por sua importância, as competências que a Constituição elenca como privativas do Presidente da República são indelegáveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa sustenta que o Chefe do Poder Executivo pode extinguir cargos por decreto, mesmo quando não vagos. Isso decorre da competência administrativa para organizar e estruturar a máquina pública, atributo do Executivo que, no âmbito estadual, é exercido pelo Governador em atos normativos internos.
Essa possibilidade existe, mas é restrita: a extinção por decreto deve observar a reserva de lei quando houver efeitos sobre direitos adquiridos, remunerações ou criação de despesas permanentes, bem como princípios constitucionais e normas sobre servidores. Na prática, o decreto pode extinguir o cargo; a proteção dos ocupantes depende de garantias legais (estabilidade, readaptação, redistribuição) previstas em lei e na Constituição.
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