Questão FC458724
Ao tomar posse, o Presidente da República assume uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Poder Executivo. Entre essas atribuições, destaca-se a responsabilida
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Ao tomar posse, o Presidente da República assume uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Poder Executivo. Entre essas atribuições, destaca-se a responsabilidade de nomear Ministros de Estado, sancionar e vetar leis, além de exercer a chefia suprema das Forças Armadas. No entanto, o exercício dessas funções deve estar em conformidade com a Constituição Federal, respeitando as competências dos demais poderes e garantindo a estabilidade institucional do país. Considerando as atribuições do Presidente da República previstas na Constituição, é correto afirmar que:
- o Presidente da República possui competência para decretar estado de sítio e estado de defesa, podendo fazê-lo unilateralmente sem necessidade de consulta ao Congresso Nacional.
- a nomeação dos Ministros de Estado depende de aprovação prévia do Congresso Nacional e ocorre exclusivamente por indicação da maioria dos parlamentares.
- o Presidente da República pode conceder indulto e comutar penas, desde que respeitados os limites constitucionais e os princípios fundamentais do ordenamento jurídico.
- a sanção de projetos de lei pelo Presidente da República é uma competência exclusiva do Chefe do Executivo, não havendo possibilidade de o Congresso Nacional se manifestar sobre o veto presidencial.
- a nomeação de Comandantes das Forças Armadas ocorre de forma discricionária pelo Presidente da República, sem a necessidade de observar critérios técnicos ou constitucionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Errado. A afirmação de que a nomeação de Ministros de Estado depende de aprovação prévia do Congresso e ocorre por indicação parlamentar está incorreta.
A nomeação dos Ministros de Estado é ato privativo do Presidente da República, conforme o art. 84 da Constituição Federal, não exigindo sabatina ou autorização legislativa prévia.
Há cargos para os quais a aprovação do Senado é exigida, como ministros do STF, Procurador‑Geral da República, embaixadores e dirigentes de agências reguladoras, mas esses não são equivalentes aos Ministros de Estado.
Portanto, a escolha e a nomeação dos Ministros de Estado são prerrogativa do Presidente, dentro dos limites constitucionais, sem indicação majoritária parlamentar.
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