Questão FC458725
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. De acordo com a Constituição Federal em vigor, compete privativamente ao Presidente
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2024
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. De acordo com a Constituição Federal em vigor, compete privativamente ao Presidente da República a:
- Autorização de referendos e convocação de plebiscitos.
- Apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- Celebração de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
- Aprovação prévia, por voto secreto, após arguição pública, da escolha de Procurador- Geral da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 84, VIII da Constituição atribui ao Presidente da República, com competência privativa, a celebração de tratados, convenções e atos internacionais.
Celebrar significa negociar e assinar esses instrumentos em nome do Estado, representando-o perante outros sujeitos de direito internacional.
Entretanto, a eficácia interna e a vinculação definitiva do Brasil dependem do referendo do Congresso Nacional. Esse referendo é o exame pelo Congresso que aprova ou rejeita o ato celebrado pelo Presidente, transformando-o em compromisso válido no plano interno.
Na prática, portanto, o Presidente conduz a política externa ao celebrar acordos; o controle e a homologação para efeitos domésticos ficam a cargo do Congresso Nacional por meio do referendo.
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