Questão FC458726
Consigna o texto da Carta Magna que compete privativamente ao Presidente da República o corretamente colacionado apenas em:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Consigna o texto da Carta Magna que compete privativamente ao Presidente da República o corretamente colacionado apenas em:
- Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a sabatina do Congresso Nacional; dentre outros.
- Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; dentre outros.
- Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; Conferir condecorações e distinções acadêmicas; dentre outros.
- Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; Decretar e executar o estado de defesa e o estado de sítio; dentre outros.
- Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição; Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os magistrados, nos casos previstos na Constituição, e o Advogado-Geral da União; dentre outros
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Gabarito
B
Comentário do professor
Iniciar o processo legislativo e Conceder indulto e comutar penas são competências previstas de forma privativa ao Presidente da República na Constituição Federal (art. 84).
A expressão iniciar o processo legislativo significa que cabe ao chefe do Executivo apresentar projetos de lei nas matérias em que a Carta exige iniciativa do Presidente, respeitando a forma e os casos constitucionais.
Já o poder de conceder indulto e comutar penas é uma prerrogativa de clemência do Presidente, que pode submeter-se à audiência de órgãos previstos em lei quando necessário.
Essas atribuições refletem a centralidade do Presidente na coordenação do Executivo e no exercício de atos que não admitem delegação a outros agentes públicos.
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