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Questão FC458727

Compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficia

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

IDECAN · 2023

Compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos, bem como propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional.

 

Considerando o exposto acima, de acordo com a Constituição Federal no que diz respeito às atribuições do Presidente da República,

  1. A assertiva está integralmente correta.
  2. A assertiva está incorreta, porque não compete ao Presidente da República propor o estado de calamidade pública de âmbito nacional, mas sim, a Câmara dos Deputados.
  3. A assertiva está incorreta, porque não compete ao Presidente da República nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
  4. A assertiva está incorreta, porque o comando supremo das Forças Armadas cabe aos oficiais-generais, com supervisão do Presidente da República.
  5. A assertiva está incorreta, porque compete aos Ministros de Estado propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional, após aprovação de 2/3 (dois terços) da Câmara dos Deputados.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva está correta porque reproduz atribuições privativas do Presidente da República previstas no caput do art. 84 da Constituição Federal.
O item XIII atribui ao Presidente o exercício do comando supremo das Forças Armadas, a nomeação dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como a promoção de seus oficiais‑generais e a nomeação destes para cargos de sua competência.

Além disso, o art. 84, no item XXVIII, prevê que compete ao Presidente propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional, nos termos dos dispositivos constitucionais específicos. Assim, todas as atribuições citadas no enunciado estão expressamente previstas na Constituição.

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