Questão FC458728
Sobre as atribuições do Presidente da República, assinale a afirmativa incorreta.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Sobre as atribuições do Presidente da República, assinale a afirmativa incorreta.
- Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
- Cabe ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas.
- O Presidente da República não pode executar a intervenção federal.
- O Advogado-Geral da União é necessariamente nomeado pelo Presidente da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação "O Presidente da República não pode executar a intervenção federal" está incorreta.
A Constituição Federal prevê, no Art. 84, inciso X, que compete privativamente ao Presidente da República decretar e executar a intervenção federal.
Isso significa que não basta ao Presidente apenas declarar a intervenção; ele também tem a atribuição de adotar as medidas necessárias para sua implementação, inclusive mobilizando meios federais para restabelecer a ordem constitucional e o regular funcionamento das instituições locais.
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