Questão FC458730
Na forma estrita da CFRB/88, temos que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Na forma estrita da CFRB/88, temos que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
- o voto direto, secreto, universal e periódico.
- o cumprimento das leis e das decisões judiciais, quando confirmadas pelo STF.
- a autonomia das Forças Armadas.
- o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
- a segurança externa do país.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Conforme o art. 85 da CF/88, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.
Isso significa que o Presidente não pode impedir, obstruir ou usurpar as funções dessas instituições. A proteção visa garantir a separação dos poderes, a independência das decisões judiciais, a autonomia do Ministério Público e a autonomia federativa dos estados e municípios.
Exemplos práticos: atos para paralisar o Congresso, descumprimento de decisões judiciais de forma sistemática, ingerência indevida sobre as atribuições do Ministério Público ou usurpação de competências estaduais configuram atentado ao preceito citado.
Tais condutas podem ensejar processo de impeachment e responsabilização conforme lei especial.
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