Questão FC458732
Em audiência pública realizada pelo Congresso Nacional, um Ministro de Estado foi convocado para prestar esclarecimentos sobre irregularidades em uma política pública federal, mas
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Em audiência pública realizada pelo Congresso Nacional, um Ministro de Estado foi convocado para prestar esclarecimentos sobre irregularidades em uma política pública federal, mas não compareceu sem apresentar justificativa. De acordo com a Constituição Federal, diante dessa ausência:
- o Congresso poderá aplicar penalidade administrativa direta.
- o Presidente da República poderá ser responsabilizado criminalmente.
- a convocação perderá validade se não for ratificada pelo STF.
- o Ministro poderá ser responsabilizado por crime de responsabilidade.
- não haverá sanção porque o comparecimento é opcional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 50 da Constituição Federal autoriza a convocação de Ministros de Estado pela Câmara, pelo Senado ou por suas Comissões para prestar informações. A norma dispõe expressamente que a ausência sem justificativa adequada importa crime de responsabilidade.
Isso significa que a falta injustificada não é mera falta administrativa; configura um ilícito político-administrativo que sujeita o Ministro à responsabilização perante o Congresso Nacional.
A responsabilização segue o rito previsto na legislação aplicável aos crimes de responsabilidade, podendo resultar em penalidades previstas em lei, inclusive perda do cargo e suspensão de direitos políticos, se comprovado o ilícito.
Portanto, a ausência sem justificativa adequada autoriza a abertura de processo de responsabilização por crime de responsabilidade.
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