Questão FC458738
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados princípios constitucionais e numerados em seção específica da Cart
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados princípios constitucionais e numerados em seção específica da Carta Magna. Dentre os quais está correta apenas a alternativa:
- Um quarto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em listas sêxtuplas pelos órgãos de representação das respectivas classes.
- Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- Os subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderão a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º, da própria CRFB.
- Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e aos seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação, excetuando-se os decididos pela Justiça Militar, cujo julgamento será secreto.
- Nos tribunais com número superior a vinte e um juízes, poderão ser constituídos órgãos especiais, com mínimo de onze e máximo de vinte e um membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provido-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 93, V da Constituição estabelece que os subsídios dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderão a 95% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Os subsídios dos demais magistrados são fixados em lei e devem ser escalonados segundo as categorias da estrutura judiciária, em níveis federal e estadual.
O escalonamento obedece a limites percentuais entre classes: a diferença entre uma e outra não pode ser inferior a 5% nem superior a 10%, e nenhum nível pode exceder 95% do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores. Em termos práticos, se o subsídio do STF for S, os Ministros dos Tribunais Superiores receberão \(0{,}95\times S\).
Por fim, essa disciplina deve respeitar, em qualquer hipótese, o disposto nos arts. 37, XI (teto remuneratório do serviço público) e 39, §4º da CRFB, integrando limites constitucionais sobre remuneração e regime dos servidores.
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