Questão FC458740
A respeito das promoções dos magistrados, conforme a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir: I. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes conse
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2022
A respeito das promoções dos magistrados, conforme a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:
I. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
II. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
III. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque todas as regras indicadas decorrem do mesmo comando constitucional que disciplina a promoção de magistrados.
Quanto à I, a Constituição exige a promoção obrigatória do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, garantindo valor ao critério de mérito.
Quanto à II, na promoção por antiguidade o tribunal só pode recusar o juiz mais antigo mediante voto fundamentado de dois terços dos seus membros, com procedimento próprio e assegurada a ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar a indicação.
Quanto à III, há vedação à promoção do juiz que, sem justificativa, retiver autos além do prazo legal, não podendo devolvê‑los ao cartório sem despacho ou decisão.
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