Questão FC458742
No exercício do controle difuso de constitucionalidade, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão especial dos tribunais poderá ser declarada a inconstitucionalida
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2022
No exercício do controle difuso de constitucionalidade, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão especial dos tribunais poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Sobre o procedimento adotado nessa modalidade de controle de constitucionalidade, a reserva da cláusula de plenário
- visa garantir maior pluralidade no processo decisório para o alcance de uma decisão homogênea.
- é observada quando o relator submete a questão controvertida à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
- deve ser observada na arguição de inconstitucionalidade, independente de já existir pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
- é dispensável somente quando já existir pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
- deve ser respeitada ainda que o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, rejeite a arguição de inconstitucionalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A cláusula de reserva de plenário opera quando o relator, após a distribuição do processo, submete ao órgão fracionário (turma ou câmara) a questão de inconstitucionalidade suscitada no controle difuso.
O relator, depois de ouvir o Ministério Público e as partes, leva a controvérsia ao referido órgão fracionário para que seus membros se pronunciem.
Se a turma ou câmara acolher a arguição de inconstitucionalidade, a matéria deverá ser levada ao plenário ou ao órgão especial do tribunal para que a declaração de inconstitucionalidade seja efetivada pela maioria absoluta de seus membros.
Se o órgão fracionário rejeitar a arguição, o julgamento prossegue sem remessa ao plenário, respeitando, assim, o mecanismo procedimental da reserva de plenário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em