No contexto do controle de constitucionalidade no Brasil, a ação cabível para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em c

Gabarito

B

Comentário do professor

Reclamação Constitucional é o instrumento adequado para assegurar a observância de enunciado de súmula vinculante ou de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle concentrado de constitucionalidade.

Constitui medida de preservação da competência do Tribunal e de garantia da autoridade de suas decisões, prevista expressamente no art. 102, I, l da Constituição.

Especificamente quanto às súmulas vinculantes, o art. 103‑A, §3º estabelece que, havendo ato administrativo ou decisão judicial que contrarie, negue vigência ou aplique indevidamente a súmula, é cabível reclamação ao STF para corrigir essa situação.

Se acolhida, a reclamação pode anular o ato ou cassar a decisão reclamada e determinar que seja proferida nova decisão em conformidade com a súmula ou com o entendimento do STF.