Questão FC458745
Sobre o recurso extraordinário e a repercussão geral, analise as afirmativas a seguir: I. O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2021
Sobre o recurso extraordinário e a repercussão geral, analise as afirmativas a seguir:
I. O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.
II. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário deverá ser formulado exclusivamente ao presidente do tribunal recorrido.
III. Se o Supremo Tribunal Federal não conhecer do recurso extraordinário em razão de a questão constitucional nele versada não possuir repercussão geral, caberá à parte manejar agravo interno.
Assinale
- se somente a afirmativa I estiver correta.
- se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item I está correto. A Constituição, em art. 102, §3º, CF, exige que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas para que o Supremo Tribunal Federal examine a admissibilidade do recurso extraordinário.
Essa exigência funciona como filtro de competência: somente questões com relevância social, econômica, política ou jurídica além das partes são recebidas para julgamento pelo STF. A demonstração é ônus do recorrente e a recusa de admissão depende da manifestação de dois terços dos membros do Tribunal, nos termos constitucionais.
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