Em decisão judicial de primeira instância, o juízo do Município X decidiu aumentar o vencimento de professor da rede municipal de ensino, fundamentando sua decisão exclusivamente n

Gabarito

D

Comentário do professor

A Reclamação Constitucional destina-se a preservar a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e a eficácia das súmulas vinculantes, garantindo a interpretação uniforme da Constituição.

No caso, a decisão de 1ª instância concedeu aumento de vencimentos com fundamento exclusivo no princípio da isonomia, situação que contraria a Súmula Vinculante 37 (Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia), pois ultrapassa a função jurisdicional e invade competência legislativa.

Quando ato ou decisão judicial contrariar súmula aplicável, cabe reclamação ao STF para que, se procedente, anule o ato ou casse a decisão reclamada e determine que outra seja proferida, em conformidade com o entendimento vinculante.

Fundamento: Art. 103-A, §3º da Constituição Federal.