Questão FC458748
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce funções fundamentais para garantir o controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário, sem comprometer a autonomia dos tribunai
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2025
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce funções fundamentais para garantir o controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário, sem comprometer a autonomia dos tribunais. No contexto de suas atribuições constitucionais, destacam-se a necessidade de assegurar a transparência e a eficiência da atividade jurisdicional, incluindo medidas de fiscalização e regulamentação. Dessa forma, é correto afirmar que:
- a fiscalização do CNJ abrange o Ministério Público, estendendo sua atuação ao controle disciplinar dos membros desse órgão.
- o CNJ possui competência para rever decisões judiciais transitadas em julgado, atuando como instância recursal superior.
- o CNJ tem autonomia para determinar a remoção, disponibilidade ou aposentadoria de magistrados sem a necessidade de processo administrativo disciplinar.
- a atuação do CNJ se limita à esfera administrativa, sendo vedado estabelecer diretrizes sobre a gestão orçamentária dos tribunais.
- o CNJ tem competência para zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos normativos e recomendações para aprimorar a administração da Justiça.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 103‑B da Constituição atribui ao Conselho Nacional de Justiça o exercício do controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. Isso significa que sua atuação não se restringe apenas a matérias meramente administrativas.
Na prática o CNJ edita resoluções e estabelece normas e orientações que norteiam procedimentos internos e a gestão orçamentária dos tribunais, além de fiscalizar a execução e a aplicação dos recursos públicos vinculados à atividade jurisdicional.
Portanto, a afirmativa de que é vedado ao CNJ estabelecer diretrizes sobre gestão orçamentária está equivocada, pois a Constituição lhe confere competência para atuar também na esfera financeira do Judiciário.
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