Questão FC458750
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com a finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judici
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2025
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com a finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, possui competência para:
- rever decisões judiciais transitadas em julgado quando verificar indícios de inconstitucionalidade.
- aplicar penalidades administrativas a magistrados em casos de conduta irregular.
- zelar pela autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.
- interferir diretamente na atividade jurisdicional dos magistrados, determinando a modificação de sentenças.
- nomear juízes e desembargadores para os tribunais superiores em casos de vacância.
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Gabarito
B
Comentário do professor
CNJ possui competência para aplicar penalidades administrativas a magistrados quando comprovada conduta irregular, conforme a Emenda Constitucional nº 45/2004 que criou o conselho.
Trata‑se de atuação no âmbito administrativo, voltada à disciplina do exercício da magistratura, e não de substituição do julgamento criminal ou de responsabilidade política. As apurações devem respeitar o devido processo legal, com instrução e direito de defesa.
As sanções aplicáveis são as previstas em lei, incluindo, a título exemplificativo, advertência, censura, remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsória, conforme a gravidade da falta.
Na prática, o CNJ instaura processos administrativos disciplinares, recebe reclamações e fiscaliza a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário para garantir a responsabilização dos magistrados.
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