Por meio da Emenda Constitucional Nº 125, de 14 de julho de 2022, o Artigo 105º da Constituição Federal foi alterado para instituir no recurso especial o requisito da relevância da

Gabarito

A

Comentário do professor

A Emenda Constitucional nº 125/2022 incluiu nos §§ 2º e 3º do art. 105 o requisito de que, no recurso especial, o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal infraconstitucional suscitadas.

O § 3º enumera hipóteses em que essa relevância é presumida. Entre elas está a ação de improbidade administrativa, porque envolve interesse público e normas federais de caráter uniforme, justificando tratamento diferenciado quanto à admissibilidade do recurso.

Na prática, isso significa que, nas ações de improbidade administrativa, o recorrente não precisa demonstrar a relevância em grau probatório para fins de admissibilidade do recurso especial, tornando mais célere o exame do cabimento pelo Tribunal. Mesmo assim, o Tribunal só pode deixar de conhecer do recurso por esse motivo mediante manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente.