Questão FC458754
De acordo com o texto constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2021
De acordo com o texto constitucional, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente
- nos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunais de Contas dos Municípios.
- os mandados de segurança e os habeas-data contra ato de juiz federal.
- as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta.
- o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
- os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos casos de crime de responsabilidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Nos termos do Art. 105, I, “a” da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios.
Processar e julgar originariamente significa que o STJ atua como instância inicial do processo penal especial, recebendo a ação e conduzindo o julgamento sem trânsito prévio por outras instâncias.
Por crimes de responsabilidade entendem-se as condutas que violam deveres funcionais do agente público no exercício do cargo e que, pela lei e pela Constituição, autorizam a instauração de processo específico por essa natureza.
Assim, quando membro de Tribunal de Contas do Município for acusado de crime de responsabilidade, a instauração e o julgamento ocorrem diretamente perante o STJ, conforme regra constitucional citada.
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