Questão FC458755
De acordo com a Constituição Federal, as causas entre Estado estrangeiro e Município brasileiro é da competência
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2021
De acordo com a Constituição Federal, as causas entre Estado estrangeiro e Município brasileiro é da competência
- dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.
- do Supremo Tribunal Federal.
- do Ministério da Justiça.
- dos juízes federais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A competência indicada pela alternativa correta é dos juízes federais.
Art. 109, II da Constituição Federal estabelece que compete à jurisdição federal processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
Isso significa que, havendo litígio envolvendo um ente público estrangeiro e um município brasileiro, o foro apropriado é a Justiça Federal, por se tratar de relação que envolve interesse e sujeito de caráter internacional.
Em síntese, a previsão constitucional define a competência ratione personae para os juízes federais, justificando a escolha da alternativa D.
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