Questão FC458756
Conforme disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correta: I. Os Tribunais e Juízes Militares não são órgãos do
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2023
Conforme disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:
I. Os Tribunais e Juízes Militares não são órgãos do Poder Judiciário.
II. O Superior Tribunal Militar e os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei, são órgãos da Justiça Militar.
III. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
IV. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
- I e II estão incorretas.
- Apenas a assertiva I está incorreta.
- Todas estão corretas.
- II e IV estão corretas.
- Apenas a assertiva IV está correta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
II. A Constituição, no art. 122, define expressamente que integram a Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os tribunais e juízes militares instituídos por lei. Isso significa que a Justiça Militar possui estrutura própria prevista na Carta Magna, com o STM como órgão superior e demais órgãos militares criados por norma infraconstitucional para processar e julgar crimes militares.
IV. O art. 99 da CF assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira. Na prática, essa garantia permite que o Judiciário organize sua administração, gestão de pessoal e orçamento de forma independente, preservando a imparcialidade e o funcionamento regular dos serviços jurisdicionais.
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