Questão FC458759
Nos apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil que os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição. Sob a égide deste com
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
IDECAN · 2024
Nos apresenta a Constituição da República Federativa do Brasil que os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição. Sob a égide deste comando, está correto apenas o que se afirma em:
- a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
- para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de câmaras temáticas, com competência exclusiva para questões agrárias.
- o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, inclusive, servindo-se de equipamentos privados.
- a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
- o Tribunal de Justiça deverá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve, de forma sintética, a possibilidade de organização da Justiça Militar estadual prevista na Constituição: sua criação depende de lei estadual e ocorre mediante proposta do Tribunal de Justiça.
Na estrutura apontada, o primeiro grau é composto pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, enquanto o segundo grau pode ser exercido pelo próprio Tribunal de Justiça. Entretanto, quando o efetivo militar do Estado ultrapassa vinte mil integrantes, a lei pode prever um Tribunal de Justiça Militar específico para funcionar como instância recursal.
Essa solução compatibiliza a autonomia estadual para organizar a justiça com critérios práticos de dimensionamento da estrutura recursal conforme o contingente militar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em